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Projeto de Lei03/09/2026

PROJETO DE LEI Nº 2L /2026

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Atos de Licitação10/04/2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN 0001/2026

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Atos de Licitação10/04/2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN 0002/2026

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Atos de Licitação10/04/2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN 0003/2026

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Atos de Licitação10/04/2026

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN 0004/2026

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Portarias27/03/2026

PORTARIA Nº 0002/2026 - NOMEAÇÃO DE EDINARA ANA DA SILVA

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Portarias27/03/2026

PORTARIA Nº 0003/2026 - EXONERAÇÃO DE EDINARA ANA DA SILVA

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Portarias25/03/2026

PORTARIA Nº 02/2026

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Portarias25/03/2026

PORTARIA Nº 03/2026.

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Atos15/09/2025

RESOLUÇÃO Nº 0001/2025

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Decretos15/09/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0003/2025

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Outros19/08/2025

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS E MÓVEIS N° 0001/2025

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Decretos17/07/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/2025

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Portarias09/05/2025

PORTARIA N° 0009/2025 - EXONERAÇÃO DE ARIOSTO FEITOSA DE OLIVEIRA

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Portarias20/03/2025

PORTARIA N° 0008/2025 - NOMEAÇÃO DE LENILSON BEZERRA DA SILVA

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Portarias18/02/2025

PORTARIA N° 0007/2025 - NOMEAÇÃO DE EDINARA ANA DA SILVA

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Decretos Legislativos14/02/2025

DECRETO N° 0001/2025 - DECRETA O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO PARA FINS DE EMPRESTIMO AOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGÍSLATIVO DO MUNICÍPIO

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Portarias31/01/2025

PORTARIA N° 0006/2025 - DESIGNAR OS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL

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Portarias03/01/2025

PORTARIA N° 0001/2025 - NOMEAÇÃO DE ROSANNE MIRAKELLE PEREIRA DE OLIVEIRA

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Portarias03/01/2025

PORTARIA N° 0002/2025 - NOMEAÇÃO DE ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA

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