ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGO
Rua Senador Rui Carneiro, 38 - Centro, Congo - PB, CEP 58535-000
REQUERIMENTO Nº 0038/2021
Número
0038/2021
Origem
Poder Executivo
REQUERIMENTO Nº 38
Justificativa
No uso de minha prerrogativa legal e exercendo a função de fiscalizador, requeiro do poder executivo municipal a disciplina do uso de prédios públicos por particulares, de acordo com a Lei 199/2019, dando oportunidade às pessoas que realmente precisam de um local para estabelecer seus empreendimentos; o requerimento se faz necessário pelo motivo de que existem muitos imóveis fechados sem utilização e outras pessoas precisando de um ponto para trabalhar.
Plenário da Câmara Municipal de Congo-PB, em 23 de abril de 2021.
Aderaldo Pereira Netto
Vereador PSB
O VEREADOR ADERALDO PEREIRA NETTO, QUE ABAIXO SUBSCREVE, COM AMPARO NO ART. 157 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, REQUER À MESA DIRETORA, ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR ROMUALDO ANTÔNIO QUIRINO DE SOUSA, REQUERENDO A DISCIPLINA DE USO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS POR PARTICULARES.
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