REQUERIMENTO Nº 0011/2020 | Câmara Municipal de Congo

Justificativa

É sabido que a administração pública deve guiar-se pelos princípios constitucionais e, principalmente, pela transparência, bem como pelo princípio vinculativo às normas infraconstitucionais, no presente caso, em especial à Lei nº 8.666/1993. Na presente questão, especificamente, há contundentes indícios no entendimento dos Vereadores subscritores, que houve inobservância por parte da administração pública deste município de Congo, de ditames para a realização de licitação e contratação da firma “Helvia Vilar Gomes de Amorim – ME”, agravada pelo pagamento antecipado da quantia de R$32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), pagos sem licitação, infringindo assim, frontalmente o limite imposto pela lei licitatória, causando assim, danos ao erário público, passível, portanto de apuração para aferir ou não crime de improbidade administrativa.

No mesmo norte, verifica-se indícios para a devida e justa apuração de possíveis irregularidades no que concerne aos serviços acima citados para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 neste município, mormente na prestação de desinfecção das ruas deste município e a disposição das tendas nas barreiras sanitárias e no mercado público municipal, quanto ao valor considerável destes serviços e de certa forma exorbitante.

O Município, como sabemos, é sustentado pelos recursos públicos vindos dos contribuintes, e não pode assumir toda a responsabilidade pela reparação dos danos causados. Não pode esta Casa ficar omissa em investigar esses gravíssimos fatos. Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando-se plenamente a criação da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta.

Sala das Sessões em 27 de julho de 2020.

ADERALDO PEREIRA NETTO
Vereador

FABIANO FERNANDES DE LAGOS
Vereador

JUCÉLIO QUINTANS DA SILVA
Vereador

JORGE HUMBERTO QUIRINO HENRIQUE
Vereador

Senhor Presidente,

Os Vereadores que este subscreve, Requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 254 do Regimento Interno desta Casa, a criação de Comissão Especial Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar possíveis irregularidades na contratação da firma "Helvia Vilar Gomes de Amorim - ME" pela Prefeitura Municipal de Congo cujo objeto é prestação de serviços para a Secretaria Municipal de Saúde, bem como em relação ao estado de calamidade da COVID-19, quanto à contratação de empresa que prestou serviços na desinfecção das ruas do município, aluguel de tendas que tem servido para a instalação de barreiras sanitárias e utilizada de abrigo no mercado público municipal, que supostamente gerou desvio de finalidade e simulação no processo licitatório e com consequentes danos financeiros ao Município e a diversos serviços públicos".

Senhor Presidente, os Vereadores que este subscreve, Requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 254 do Regimento Interno desta Casa, a criação de Comissão Especial Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar possíveis irregularidades:

Requeremos, para tanto, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e dos investigados, seja das firmas e pessoas acima citadas, agentes públicos e políticos da administração pública, envolvidos nos fatos aqui suscitados, além do uso de toda a estrutura da Câmara nas diligências da comissão e para o bom trabalho da Comissão de Investigação.