ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONGO
Rua Senador Rui Carneiro, 38 - Centro, Congo - PB, CEP 58535-000
REQUERIMENTO Nº 0046/2019
Número
0046/2019
Origem
Poder Legislativo
JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA-DETRAN-PB, VIABILIZAR A REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DO INCRA A REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DOS VEICULOS CICLOMOTORES DOS AGRICULTORES DO ESTADO E…
Justificativa
É de grande importância para os proprietários de veículos ciclomotores que o governo do estado mediante a superintendência de trânsito propicie uma forma mais viável de regulamentar os licenciamentos de um modo economicamente em que todos possam ter seus veículos legalizados e que seu direito de ir e vir fundamentado na CF de 88 possa ser cumprido. Respeitosamente.
Congo-PB, 05 de setembro de 2019
Lenilson Bezerra da Silva
--Vereador autor--
Senhor Presidente,
REQUERIMENTO
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante as Vossas Excelências, amparado no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar junto ao governo da paraíba a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovada encaminhar ao excelentissimo senhor governador do estado da paraíba João Azevedo Lins.
REQUERENDO-LHE: junto a Superintendência do Departamento Estadual de Transito da Paraiba-DETRAN-PB, viabilizar a regulamentação através do INCRA a regularização do licenciamento dos veiculos ciclomotores dos agricultores do estado e dos demais cidadãos.
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