PROJETO DE LEI Nº 0009/2025 | Câmara Municipal de Congo

Concede reajuste a servidores ativos integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

A CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONGO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e da Lei Orgânica, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação por parte da Câmara de Vereadores do Município:

Art. 1 - Fica concedido reajuste sobre o salário base dos servidores públicos alterando a Lei nº: 322/2024, de parte dos integrantes do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal, conforme cargos dispostos na Tabela do Anexo I, no percentual de 7,5%, a partir de 1º de abril de 2025.

Art. 2 - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

Congo/PB, em 07 de abril de 2025.

ANEXO I

Nº	CARGO	SALARIO BASE	AUMENTO 7,5%	SALÁRIO BASE PROPOSTO
1	MOTORISTA	1.705,41	127,91	1.833,32
2	OPERADOR DE MÁQUINA	1.705,41	127,91	1.833,32
3	AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	1.705,41	127.91	1.833,32
4	TÉCNOLOGO EM AGROECOLOGIA	1.705,41	127,91	1.833,32
5	AUXILIAR EM FARMÁCIA	1.705,41	127,91	1.833,32
6	AUXILIAR EM CONSULTÓRIO DENTÁRIO	1.705,41	127,91	1.833,32
7	DIGITADOR	1.705,41	127,91	1.833,32
8	ASSISTENTE SOCIAL	1.894,50	142,09	2.036,59
9	ODONTÓLOGO	1.894,50	142,09	2.036,59
10	FISIOTERAPEUTA	1,894,50	142,09	2.036,59
11	FONOAUDIÓLOGO	1.894,50	142,09	2.036,59
12	NUTRICIONISTA	1.894,50	142,09	2.036,59
13	PSICÓLOGO	1.894,50	142,09	2.036,59
14	VETERINÁRIO	1.894.50	142,09	2.036,59
15	BIOQUÍMICO/FARMACÊUTICO	1.894,50	142,09	2.036,59

FLAVIA EMANDELA PEREIRA SOUSA QUIRINO
- Vereador(a) -