PROJETO DE LEI Nº 011/2026 - DE 18 DE MAIO DE 2026

Encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores que compõem essa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre autorização para formalização de instrumentos de pactuação com entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.

A formalização de instrumentos de pactuação com entidades sem fins lucrativos é um importante instrumento para a realização de políticas públicas e para a promoção do desenvolvimento social. No entanto, é fundamental que os gestores públicos e os representantes das entidades estejam atentos à legislação e aos procedimentos aplicáveis, para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos.

Além disso, é importante destacar que a formalização de instrumentos de pactuação com entidades sem fins lucrativos deve ser vista como uma parceria, e não como uma simples transferência de recursos. As entidades sem fins lucrativos possuem um papel fundamental na execução de políticas públicas, pois elas estão mais próximas da população e possuem um conhecimento especializado sobre as necessidades locais.

Portanto, é fundamental que a administração pública estabeleça uma relação de diálogo e de confiança com as entidades sem fins lucrativos, para que os instrumentos de pactuação sejam firmados de forma transparente e eficiente, e para que os objetivos de interesse público sejam atingidos.

Certos de contarmos com o apoio e a compreensão dos nobres edis ao Projeto de Lei apresentado.