PROJETO DE LEI Nº 009/2026 - DE 06 DE ABRIL DE 2026

MENSAGEM

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento-Programa para o exercício financeiro de 2027, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição Federal e ao artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício está sendo elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecidos para o Plano Plurianual e as novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo destacar o Anexo de Metas Fiscais, para as receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública, para os três exercícios seguintes, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas.

Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre Executivo e Legislativo, é que submetemos a V. Excia. o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão Legislativa.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

Gabinete da Prefeita do Município do Congo, em 06 de Abril de 2026.