INDICAÇÃO 0003/2025

Ementa: Indica ao Poder Executivo a elaboração de Projeto de Lei que dispõe sobre a ampliação do “PROGRAMA A MOTO É SUA” e dá outras providências, no âmbito do Município de Congo/PB.

Excelentíssimo Senhor
Ver. Jucélio Quintans da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Congo
Casa José Jorge de Sousa

Senhor Presidente,

O Vereador que esta subscreve, observados os trâmites regimentais e ouvido o Douto Plenário, requer o encaminhamento ao Sr. Aderaldo Pereira Netto, Prefeito Municipal Interino, da presente INDICAÇÃO, que tem por objetivo a elaboração de Projeto de Lei cuja ementa dispõe: “Institui a ampliação do ‘PROGRAMA A MOTO É SUA’ e dá outras providências”.

JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa atender à demanda apresentada por diversos munícipes que não puderam ser contemplados pelo PROGRAMA A MOTO É SUA, em razão de terem obtido suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) anteriormente à implementação do referido programa no município. A ampliação proposta beneficiaria tanto aqueles que ainda não usufruíram do programa quanto os que já dele fizeram ou fazem uso.

A obtenção da CNH representa uma conquista significativa para o cidadão. A ampliação do alcance da legislação que fundamenta o programa constitui um passo ainda mais relevante, consistindo no custeio parcial do processo de classificação da Carteira Nacional de Habilitação. Nesse contexto, torna-se imprescindível a expansão do programa como instrumento de incentivo e apoio aos munícipes que buscam, por meio da classificação da CNH, novas oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

Congo/PB, 17 de setembro de 2025.